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  4. Assunto - Crimes contra a Administração Pública e a Administração da Justiça

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Um servidor público federal, responsável pela fiscalização de contratos administrativos, foi investigado por supostamente receber vantagens indevidas de uma empresa para agilizar a liberação de pagamentos. Paralelamente, um advogado foi acusado de intermediar o contato entre a empresa e o servidor, prometendo a entrega de valores.
Um servidor público, ao receber uma denúncia sobre um esquema de corrupção envolvendo desvio de verbas federais, iniciou uma investigação preliminar. Durante a apuração, descobriu que um ex-vereador, já afastado de qualquer cargo público, estaria atuando nos bastidores para influenciar depoimentos e ocultar provas. A conduta do ex-vereador, que busca interferir no curso de uma investigação administrativa, pode configurar um crime contra a Administração Pública. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta o tipo penal mais adequado.
Um indivíduo foi condenado pela prática de um crime e já estava cumprindo a pena privativa de liberdade. Posteriormente, uma nova lei entrou em vigor, deixando de considerar a conduta anteriormente tipificada como criminosa. Diante dessa situação, é correto afirmar que a execução da pena deverá cessar imediatamente, bem como todos os efeitos penais dela decorrentes, sejam primários ou secundários.
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