Questões de Concurso
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Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Constitui crime admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. A pena cominada para essa conduta é:
Concurso:
Prefeitura de Chapecó - SC
Disciplina:
Direito Penal
Conforme disposto no Código Penal brasileiro, ao tipificar os crimes contra a Administração Pública, a conduta:
“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”,
configura o crime de:
Concurso:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Disciplina:
Direito Penal
Um agente público exige de um particular o pagamento de determinada quantia para agilizar a análise de um processo administrativo, afirmando que o dinheiro se destinaria ao “cafezinho da repartição”. O particular, temendo represálias, realiza o pagamento. Considerando o Título XI do Código Penal, assinale a alternativa correta quanto ao crime praticado:
Concurso:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Disciplina:
Direito Penal
Determinado servidor público, encarregado da guarda de bens apreendidos em uma operação, utilizou temporariamente um dos objetos (um notebook) para fins particulares, devolvendo-o no dia seguinte sem causar prejuízo ao patrimônio público. Não houve subtração definitiva nem intenção de incorporá-lo ao seu patrimônio. À luz do Código Penal, assinale o enquadramento jurídico correto.