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Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Penal
O particular que, em concurso com funcionário público e em razão da função por este exercida, exige vantagem indevida para ambos pratica o crime de
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Penal
A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, solicita vantagem indevida para si, sem, contudo, chegar a recebê-la, caracteriza, em tese,
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Penal
Pratica o crime de condescendência criminosa
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Penal
Para efeitos penais,
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Penal
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A remição penal consiste no resgate de dias de pena por meio de trabalho, sendo este entendido, na jurisprudência criminal, também como atividade intelectual (estudo). Os dias remidos são considerados pena efetivamente cumprida, para todos os cálculos na execução penal, inclusive para livramento condicional e indulto, vedando-se, entretanto, a concessão do referido benefício legal aos sentenciados que cumpram pena em regime aberto.
