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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Penal
Inserir ou fazer inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado, tipifica delito
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Penal
A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade no caso de
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Penal
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, tipifica o delito de
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Penal
Constitui crime contra as finanças públicas
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Penal
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Constitui crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei ou que não estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.