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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
NÃO constitui crime praticado por funcionário público contra a administração em geral
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que
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TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
O funcionário público que, em razão da função exercida, exige vantagem indevida, mas não chega a recebê-la, pratica o crime de
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TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
O crime de coação no curso do processo