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Sobre os crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:
A respeito da identifcação criminal, da Lei n.º 9.034/1995 (crime organizado), dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores (Decreto-Lei n.º 201/1967), da Lei de Licitações e do Estatuto do índio, assinale a opção correta.
A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Direito Penal
Os crimes contra a administração pública estão previstos nos arts.312 ao 327 do Código Penal Brasileiro, sendo divididos em crimes funcionais próprios ou impróprios. Partindo deste pressuposto, é incorreto afirmar que:
O agente que dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, comete o crime de