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Sobre os crimes contra a administração pública, tem-se o seguinte:
Concurso:
APMBB
Disciplina:
Direito Penal
Quanto aos crimes contra a administração pública, assinale a
alternativa correta.
O funcionário público que retarda ou deixa de praticar,
indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra expressa
disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento
pessoal pratica o crime de
De acordo com o decreto-lei n° 2.848/40, Código Penal, é
correto afirmar que:
Ao tratar dos crimes contra a Administração Pública, o
Código Penal Comum prevê que aquele que exige, para si
ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida, comete o crime de: