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A proteção da Administração Pública é um dos fins buscados por vários ramos do Direito, inclusive no Direito Penal. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como com base nas disposições do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), é correto afirmar que:
Um servidor público, valendo-se do acesso ao sistema da Administração, altera indevidamente informações cadastrais de terceiro, sem autorização, causando prejuízo administrativo. Sob a ótica da ética pública, da proteção de dados e dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta. 
Em 2023, Roberto, servidor público, foi condenado definitivamente pela prática dos crimes de peculato e falsidade ideológica, em concurso material, à pena total de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Na sentença, reconheceu-se que parte dos valores desviados foi usada para a aquisição de um imóvel residencial, posteriormente transferido, sem contraprestação, para Suzana, esposa de Roberto, antes do recebimento da denúncia. Constatou-se, ainda, que Roberto utilizou o cargo público para facilitar a prática delitiva, mas a sentença condenatória não fez menção expressa à perda do cargo público, nem à perda dos bens transferidos a terceiro.

Após o trânsito em julgado da ação penal, o Ministério Público requereu: 

i) a decretação da perda do cargo público;
ii) a declaração de perda do imóvel adquirido com produto do crime; e
iii) a declaração da perda do bem imóvel.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Filomena, Presidente de Câmara Municipal, nomeou e incluiu na folha de pagamento da casa legislativa, como servidor comissionado, determinado indivíduo, sem o conhecimento dele, o qual jamais trabalhou naquele órgão público, sendo a sua remuneração inteiramente embolsada por Filomena.

Diante do caso narrado, Filomena cometeu o crime de
Ao impedir a entrada de uma pessoa sem identificação em uma área de segurança do Município, o Vigilante é hostilizado verbalmente e passa a ser alvo de xingamentos por parte do indivíduo. Diante disso, analise as partes que seguem: A atitude de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela configura o crime de desacato (1ª parte). Além disso, se o invasor tentasse oferecer dinheiro para que o Vigilante descumprisse as normas e liberasse o seu acesso, ele estaria cometendo o crime de corrupção ativa (2ª parte).
Pode-se afirmar que: