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Concurso:
Prefeitura de Itupeva - SP
Disciplina:
Direito Penal
No setor de tecnologia e segurança da informação de um município, o responsável pela auditoria interna
recebeu um relatório sobre acessos suspeitos a sistemas corporativos. Ao analisar as condutas praticadas por
servidores municipais, verificou a necessidade de examinar sua tipicidade penal à luz dos crimes contra a
Administração Pública, conforme previsto na doutrina e na legislação aplicável. Considerando os crimes
contra a Administração Pública e a alteração de dados em sistemas informatizados, analise as assertivas:
I.Amolda-se ao crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Art. 313-B do CP) a conduta do funcionário que, embora autorizado, altera ou exclui indevidamente dados corretos de IPTU contidos no banco de dados da Administração Pública municipal.
II.O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A do CP) consuma-se independentemente da ocorrência de prejuízo material efetivo.
III.O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A do CP) exige expressamente especial fim de agir, qual seja, causar dano ou obter vantagem indevida.
Assinale a alternativa correta.
I.Amolda-se ao crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Art. 313-B do CP) a conduta do funcionário que, embora autorizado, altera ou exclui indevidamente dados corretos de IPTU contidos no banco de dados da Administração Pública municipal.
II.O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A do CP) consuma-se independentemente da ocorrência de prejuízo material efetivo.
III.O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A do CP) exige expressamente especial fim de agir, qual seja, causar dano ou obter vantagem indevida.
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Itupeva - SP
Disciplina:
Direito Penal
No último ano de seu mandato, o Prefeito do Município Beta realizou uma série de contratações de serviços
de pavimentação urbana. Diante do encerramento do período eletivo, a oposição e os órgãos de controle
interno questionaram a legalidade de tais gastos perante a Procuradoria Geral do Município, sob a alegação
de que as despesas comprometeriam a próxima gestão. Instado a se manifestar por meio de parecer sobre a
conformidade penal das condutas dos gestores públicos à luz dos crimes contra as finanças públicas, o
Procurador Municipal deve assinalar a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Itupeva - SP
Disciplina:
Direito Penal
No âmbito da administração municipal, um assessor jurídico foi designado para orientar a comissão de
contratação sobre os crimes em licitações e contratos administrativos previstos no Código Penal, com as
alterações da Lei nº 14.133/2021. Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso.
(__)Para a configuração do crime de contratação direta ilegal (art. 337-E do Código Penal), praticado no âmbito da gestão municipal, é indispensável a comprovação do dolo específico de causar dano ao erário, além da demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos.
(__)O crime de contratação direta ilegal (art. 337-E do Código Penal) é classificado como de mera conduta, bastando para a sua consumação a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, presumindo-se o prejuízo à municipalidade pela não realização do certame, por vulnerar a economicidade ao impedir o certame para seleção de melhor proposta.
(__)O Prefeito que realiza contratação direta ilegal pode responder pelo crime do art. 337-E do Código Penal na modalidade culposa, caso seja demonstrado que agiu com negligência ou imperícia na conferência dos pareceres jurídicos que instruíram o processo administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)Para a configuração do crime de contratação direta ilegal (art. 337-E do Código Penal), praticado no âmbito da gestão municipal, é indispensável a comprovação do dolo específico de causar dano ao erário, além da demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos.
(__)O crime de contratação direta ilegal (art. 337-E do Código Penal) é classificado como de mera conduta, bastando para a sua consumação a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, presumindo-se o prejuízo à municipalidade pela não realização do certame, por vulnerar a economicidade ao impedir o certame para seleção de melhor proposta.
(__)O Prefeito que realiza contratação direta ilegal pode responder pelo crime do art. 337-E do Código Penal na modalidade culposa, caso seja demonstrado que agiu com negligência ou imperícia na conferência dos pareceres jurídicos que instruíram o processo administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Disciplina:
Direito Penal
Marcelo, da servidor público efetivo de um município, exercia funções no setor de tecnologia
informação e possuía acesso legítimo ao sistema informatizado utilizado para o lançamento de multas
administrativas.
Inconformado com uma determinação de sua chefia, Marcelo, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, alterou parte do programa de informática utilizado pelo órgão, modificando a forma de cálculo das multas. Sua intenção era apenas demonstrar que possuía domínio técnico sobreo sistema, sem buscar vantagem econômica para si ou para terceiros.
A alteração foi identificada poucas horas depois e corrigida pela equipe técnica. Entretanto, antes da correção, o sistema emitiu duas multas em valores superiores aos efetivamente devidos. Um dos administrados chegou a efetuar o pagamento indevido, sendo posteriormente ressarcido pelo município.
Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta:
Inconformado com uma determinação de sua chefia, Marcelo, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, alterou parte do programa de informática utilizado pelo órgão, modificando a forma de cálculo das multas. Sua intenção era apenas demonstrar que possuía domínio técnico sobreo sistema, sem buscar vantagem econômica para si ou para terceiros.
A alteração foi identificada poucas horas depois e corrigida pela equipe técnica. Entretanto, antes da correção, o sistema emitiu duas multas em valores superiores aos efetivamente devidos. Um dos administrados chegou a efetuar o pagamento indevido, sendo posteriormente ressarcido pelo município.
Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Direito Penal
O Código Penal prevê crime funcional praticado por servidor
público que se apropria de dinheiro, valor ou outro bem
móvel, público ou particular, cuja posse decorra do exercício
do cargo. Essa conduta corresponde ao crime de