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Concurso:
Prefeitura de Ceres - GO
Disciplina:
Direito Penal
O Código Penal Brasileiro (CPB) determina a tipificação criminal para diversas condutas antiéticas possíveis de
se praticar enquanto agente público. De acordo com o CPB, quando o servidor público retarda ou deixa de
praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer seu
interesse ou sentimento pessoal, está praticando crime de:
Em uma situação hipotética, determinado servidor público aproveita-se do acesso ao sistema de cadastro público
de imóveis do município para, por sua conta e conveniência, realizar a alteração das dimensões referentes à
área construída do imóvel de um amigo e assim contribuir para que ele pague um valor menor do IPTU, e, em
caso de venda, do ITBI. Ao fazer tal alteração, o servidor comete o crime de:
Concurso:
Prefeitura de Alvorada - RS
Disciplina:
Direito Penal
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Apropriar-se o funcionário público de
dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, publico ou
particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou
desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, consiste no crime
de:
Concurso:
Prefeitura de Alvorada - RS
Disciplina:
Direito Penal
Devassar o sigilo de proposta de
concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo
de devassá-lo, implica em pena de.
Concurso:
Prefeitura de Herval - RS
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, sobre os crimes
praticados por funcionários públicos, em relação ao que
constitui crime funcional contra a ordem tributária, analisar
a sentença abaixo:
Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social (1ª parte). Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público (2ª parte).
A sentença está:
Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social (1ª parte). Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público (2ª parte).
A sentença está: