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Qual das seguintes situações define corretamente o crime de peculato? (Art. 312 do CP)
Assinale a alternativa correta. O Crime de Violação de sigiloso funcional é caracterizado quando o funcionário público revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita a revelação, e possui pena de (Art. 325 do CP):
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A definição de funcionário público no Direito Penal é diferente daquela comumente adotada no Direito Administrativo. Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, sobre os agentes considerados ou equiparados a funcionários públicos para efeitos penais, analisar os itens abaixo:
I. Quem exerce, transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função pública.
II. Quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
III. Quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Está(ão) CORRETO(S):
A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos, servidor ou não, que no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Os crimes prescritos pela referida lei, caracterizam-se por condutas praticadas pelo agente com finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a se próprio ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. A respeito dos crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que
Nos Crimes contra a Administração Pública, a conduta de “exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza” caracteriza o crime de