Questões de Concurso

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NS UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC247520

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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É crime inafiançável, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil:

(a)

Transportar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal.

(b)

Ter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal.

(c)

Tentar constranger alguém, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnal.

(d)

Constranger alguém, mediante violência com o emprego de arma, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa.

(e)

Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade, com a utilização de elementos referentes à raça, cor ou etnia.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC247004

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

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Em relação ao crime de estupro de vulnerável, é questão pacificada no Direito Penal

(a)

a irrelevância do consentimento da vítima para a prática do ato, bem como sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

(b)

o critério exclusivo de vulnerabilidade pela idade da vítima, menor de 14 anos.

(c)

que a vítima do sexo masculino não pode ser sujeito passivo do delito em análise.

(d)

que o desconhecimento da lei exclui a tipicidade delitiva.

(e)

que a pena é duplicada se o agente exercer autoridade sobre a vítima.

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC246289

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A respeito dos crimes sexuais, previstos no Título VI, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

(a)

Não se tipifica crime de estupro se o agente é cônjuge da vítima, já que o casamento impõe aos cônjuges o dever de prestação sexual.

(b)

A prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 18 (dezoito) anos é estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal.

(c)

A prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com adolescente de idade entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos, em situação de prostituição, é atípica.

(d)

Os crimes sexuais, com exceção do estupro de vulnerável, são processáveis mediante ação penal pública condicionada à representação.

(e)

Haverá aumento de pena se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.

Concurso: TJM-SP

Concurso: TJM-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC233849

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com o ingresso da Lei nº 12.015/2009, os crimes sexuais sofreram significativa mudança. A respeito dessas alterações, assinale a alternativa correta.

(a)

Os crimes contra a dignidade sexual, a partir do ano de 2009, em regra, são processáveis mediante ação penal pública incondicionada.

(b)

Os processos que envolvem crimes contra a dignidade sexual, por expressa determinação legal, são sigilosos.

(c)

A figura da presunção de violência foi substituída pela figura da presunção de vulnerabilidade, inexistindo tipo penal autônomo de crime contra a dignidade sexual para sujeito passivo em situação de vulnerabilidade.

(d)

A prática de conjunção carnal com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos, em situação de prostituição, não é conduta típica.

(e)

Com a revogação do antigo artigo 214 do CP, que previa o crime de atentado violento ao pudor, houve abolitio criminis das condutas que o caracterizavam.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Penal

FC215710

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CRIMES QUE, POR TRATADO OU CONVENÇÃO, O BRASIL SE COMPROMETEU A REPRIMIR, É ERRADO AFIRMAR:

(a)

O terrorismo ressente-se de uma tipificação adequada no direito brasileiro, sendo duvidosa a recepção dos dispositivos da Lei n. 7.170/1983 pela Constituição de 1988. Ademais, extrai-se, não somente de documentos multilaterais de combate ao terrorismo, mas, igualmente, dos arts. 4º, VIII, e 5º, XLIII, da própria CF/1988, a existência de um comando para a sua criminalização, o que ainda não ocorreu. Isso não impede que o STF conceda a extradição para fatos imputados terroristas, no Estado Requerente, quando, no Brasil, tais fatos constituam infrações da legislação penal comum.

(b)

Em consonância com Convenções da ONU contra o crime organizado transnacional relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, promulgado no Brasil em 2004, as Leis ns. 11.106/2005 e 12.015/2006 alteraram, sucessivamente, o art.231, do Código Penal, então denominado tráfico de mulheres, passando, na atualidade, a se chamar tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, figurando, como sujeito passivo, não apenas a mulher, mas, também, o homem.

(c)

Diante de diversos compromissos internacionais firmados pelo Brasil, foi editada a Lei n.10.467/2002, que acrescentou o Capítulo II-A, ao Título XI, da Parte Especial do Código Penal, criminalizando, nos arts. 337-B e 337-C, respectivamente, a corrupção ativa em transação comercial internacional e o tráfico de influência em transação comercial internacional. Segundo a doutrina, o bem jurídico tutelado por estes tipos penais é a boa-fé, a regularidade, a transparência e a lealdade no comércio internacional.

(d)

Inspirada em Convenções Internacionais contra os crimes cibernéticos, a Lei n. 11.829/2008, alterou a Lei n. 8.069/1990, para, dentre outras medidas, aprimorar o combate a pedofilia na Internet. Passou-se a prever, nos arts. 241-A e 241-B, como típicas, além de outras, as condutas de disponibilizar, transmitir ou divulgar, por qualquer meio, inclusive pela Rede Mundial de Computadores, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente, ressalvado o direito do particular possuir, reservadamente, este material em sistema pessoal de informática, sem difusão a terceiros.

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