Questões de Concurso

Ocultar documento público ou particular verdadeiro, em prejuízo alheio, não configura o crime de supressão de documento (art.305 do CP), sendo típicas apenas as condutas de suprimir e destruir documento público ou particular verdadeiro.

O cartão de crédito ou débito, para fins penais, é equiparado a documento particular.

A conduta de manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual é atípica, desde que não envolva menor de 18 (dezoito) anos.

A conduta de atrair alguém à prostituição é atípica, desde que não se trate de pessoa menor de 18 (dezoito) anos.

Os crimes de falso reconhecimento de firma ou letra (art.300 do CP); certidão ou atestado ideologicamente falso (art.301 do CP) e falsidade material de atestado ou certidão (art.301, parágrafo 1° do CP) são próprios de funcionários públicos.

Aplica-se a lei brasileira ao crime de homicídio cometido na Argentina contra o Presidente da República do Brasil. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio da representação.

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de catorze anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

a corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) é crime hediondo.

em regra, o estupro (artigo 213) se processa mediante ação penal privada.

no estupro (art.213), a qualificadora do § 2º só incide se o resultado morte for doloso.

a ação penal é pública incondicionada para os crimes sexuais contra vulnerável (Capítulo II do Título VI).

segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de relacionamento amoroso entre agente e vítima pode descaracterizar o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A).

Transportar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal.

Ter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal.

Tentar constranger alguém, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnal.

Constranger alguém, mediante violência com o emprego de arma, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa.

Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade, com a utilização de elementos referentes à raça, cor ou etnia.