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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um indivíduo, após ter sido condenado por um crime que não é mais considerado ilícito por lei posterior, busca informações sobre os efeitos dessa nova legislação em sua situação. Ele teme que a execução da pena e outras consequências legais de sua condenação continuem a ser aplicadas.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um jornalista, buscando obter informações exclusivas sobre uma investigação policial em andamento, conseguiu acesso não autorizado a documentos sigilosos que tramitavam internamente na delegacia. Ao publicar a matéria, revelando detalhes da investigação que ainda não eram públicos, o jornalista causou grande alarde e prejudicou o andamento do inquérito. A conduta foi enquadrada como crime contra a inviolabilidade de segredos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Em relação à aplicação da lei penal no espaço, o ordenamento jurídico brasileiro adota, majoritariamente, a teoria da extraterritorialidade, que abrange tanto a extraterritorialidade incondicionada quanto a condicionada. A extraterritorialidade incondicionada ocorre quando a lei brasileira se aplica a crimes cometidos fora do território nacional, independentemente de certas condições. Já a condicionada exige o cumprimento de requisitos específicos para sua incidência.
