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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Um indivíduo, residente no Brasil, envia uma encomenda contendo uma substância perigosa para um país estrangeiro. Ao receber e abrir o pacote no exterior, o destinatário falece em decorrência da exposição à substância. A legislação penal brasileira, ao analisar a aplicação da lei penal em casos com repercussão territorial em mais de um país, adota uma teoria específica para determinar o lugar do crime. Essa teoria considera como lugar da prática delitiva:
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Em determinado momento histórico, a conduta de adultério era tipificada como crime no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, por meio de uma nova lei, essa conduta deixou de ser considerada infração penal, passando a ser um indiferente jurídico sob a ótica criminal, embora possa gerar consequências na esfera cível. Essa alteração legislativa, que retira a tipicidade de um fato antes considerado crime, é conhecida no direito penal como:
