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Em um julgamento de homicídio qualificado, a defesa alega que o réu, agindo sob forte emoção e sem intenção de matar, apenas desferiu um golpe que resultou na morte da vítima. O Ministério Público, por sua vez, sustenta que a ação foi premeditada e com o objetivo de ceifar a vida da ofendida, configurando dolo direto. Diante desse cenário, o juiz deve analisar a conduta do agente para determinar a classificação do crime.
Em uma discussão acalorada em um bar, João, embriagado, empurra Pedro com força. Pedro, ao tentar se equilibrar, cai sobre uma faca que estava sobre uma mesa próxima, vindo a falecer. João, após o ocorrido, foge do local sem prestar socorro.
Um indivíduo, após ser condenado em primeira instância por um crime de estelionato, faleceu antes do trânsito em julgado da sentença. O Ministério Público, buscando garantir a reparação do dano causado à vítima, requereu o prosseguimento da execução da obrigação de reparar o dano civil contra os herdeiros do falecido, argumentando que a dívida de natureza civil não se extingue com a morte do devedor.
O princípio da legalidade, em sua vertente de taxatividade, exige que as normas penais sejam redigidas de forma clara, precisa e determinada, de modo que o tipo penal completo, que não necessita de complementação valorativa ou normativa externa para sua aplicação, é plenamente compatível com tal princípio, ao contrário dos tipos penais abertos ou incompletos.
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