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Concurso:
TCM-SP
Disciplina:
Direito Penal
O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transparência, como forma de legitimação do Estado Social e Democrático de Direito. Visando dar aplicabilidade a esse princípio, a Lei nº 10.028/2000 introduziu os artigos 359-A até 359-H no Código Penal, trazendo os chamados Crimes contra as Finanças Públicas. Sobre o tema, é correto afirmar que o crime de:
A conduta que se amolda ao crime de “inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar” é
O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com o Código Penal no que diz respeito às finanças públicas, caracteriza crime
Concurso:
SEFAZ-DF
Disciplina:
Direito Penal
À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.
Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.
