2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A conduta que se amolda ao crime de “inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar” é
O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com o Código Penal no que diz respeito às finanças públicas, caracteriza crime

À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.


Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.


Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo