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51 Questões de concurso encontradas

51 resultados
Página 5 de 11

Questões por página:

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa D

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Após receber denúncia anônima relatando a suposta prática de crimes contra a ordem tributária e de corrupção ativa e passiva, a Corregedoria Fazendária realizou diligências em postos fiscais, constatando a verossimilhança dos informes apócrifos. Em seguida, o Ministério Público obteve mandados de busca e apreensão nas empresas e residências e, apenas após a obtenção de tais elementos de convicção, é que representou pela quebra de sigilo telefônico dos investigados, levando ao posterior oferecimento de denúncia.

Considerando as informações acima, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A persecução penal e a busca de indícios embasadores da denúncia podem ser exercitadas antes da constituição definitiva do crédito tributário, quando se destinam à apuração de outros crimes, além da sonegação fiscal.

(b)

A notícia anônima sobre a prática de sonegação e corrupção é idônea, se usada exclusivamente para deflagração da ação penal, bem como para embasar procedimentos investigativos preliminares, sendo a vedação constitucional dirigida ao direito de opinião.

(c)

A decisão judicial que se reporta exclusivamente ao parecer ministerial como razão de decidir per relationem para afastar o sigilo telefônico é válida, ainda que tenha deixado de analisar os motivos para o deferimento das medidas.

(d)

A Corregedoria Fazendária pode afastar o sigilo bancário diretamente, com base em lei complementar própria, para instruir procedimentos investigativos e ação penal, porque o acesso a tais informações não se submete à cláusula de reserva de jurisdição.

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Concurso: TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, assinale a opção correta.

(a)

Tal crime classifica-se como crime de mão própria, exigindo-se, para sua tipificação, atuação pessoal e direta do agente, razão pela qual não se admite coautoria ou participação.

(b)

É típica a conduta do agente que autoriza a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, ainda que haja contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

(c)

O sujeito ativo desse crime é o funcionário público competente para ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, podendo ser inclusive diretor de fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

(d)

O tipo penal em questão prevê as modalidades dolosa e culposa, podendo o comportamento do agente ser comissivo, omissivo próprio ou impróprio.

(e)

Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, admite-se a transação penal, mas, como a conduta do agente ofende a moralidade e a probidade administrativa, há vedação expressa à concessão de suspensão condicional da pena.

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Concurso: AL-AM

Concurso: AL-AM
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

ISAE

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Relativamente aos crimes contra as licitações, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

(b)

A pena de multa, cominada nos crimes contra as licitações (arts. 89 a 98 da Lei 8.666/93), consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

(c)

Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos dos crimes da lei de licitações (Lei 8.666/93), a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência. Os crimes da referida lei são todos de ação penal pública condicionada à representação.

(d)

Constitui crime devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

(e)

O produto da arrecadação da multa, cominada aos condenados por crime contra as licitações (arts.89 a 98 da Lei 8.666/93), reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

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Concurso: SEFAZ-PI

Concurso: SEFAZ-PI
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Com relação ao crime de contratação de operação de crédito (art.359-A do CP), é correto afirmar:

(a)

Incide na mesma pena do referido crime aquele que ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada excede o limite mínimo autorizado por lei.

(b)

Incide na mesma pena do referido crime aquele que ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.

(c)

Comete o crime aquele que ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, ainda que com prévia autorização legislativa.

(d)

Comete o crime aquele que ordena ou autoriza operação de crédito, interno ou externo, ainda que com prévia autorização legislativa. o

(e)

A pena é de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.

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Concurso: SEFAZ-PI

Concurso: SEFAZ-PI
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

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Alternativa D

Alternativa E

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Em relação aos crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar:

(a)

O tipo previsto no artigo 359-D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada) não admite o dolo eventual.

(b)

O tipo do artigo 359-B do Código Penal (inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar) admite a modalidade culposa.

(c)

Comete o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar aquele que ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em resolução do Senado Federal.

(d)

O crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar admite a tentativa.

(e)

O tipo previsto no artigo 359-D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada) é crime de mera conduta.

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