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NÃO admite a figura privilegiada, com substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição de um a dois terços ou aplicação somente da pena de multa, o crime de
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Em razão de ter praticado o delito durante o repouso noturno, a pena de Francisco será aumentada.
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O fato de Francisco ter escalado o muro da residência não qualifica o crime por ele perpetrado.
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Francisco praticou o crime de roubo.
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Ao adquirir as joias roubadas, Paulo praticou o crime de receptação.