Questões de Concurso
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O patrimônio material e imaterial é bem jurídico tutelado penalmente, pois há o interesse estatal em que a propriedade e a posse de bens de cada pessoa sejam adquiridas licitamente.
Sobre essa tutela, é correto afrmar:
Sobre essa tutela, é correto afrmar:
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Penal
Questão DESATUALIZADA
Com relação à interceptação das comunicações telefônicas, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Penal
Questão DESATUALIZADA
Acerca das leis penais especiais, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Penal
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Conforme o STF, o crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, razão por que seu prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira parcela do benefício.
Em uma audiência pública na Assembleia Legislativa, houve a necessidade de utilizar serviço de tradução simultânea, com a utilização de aparelhos auditivos entre microfone de alto-falantes. Uma das pessoas que utilizou esse aparelho não o devolveu e, após sua saída do prédio, já distante do local do evento, vendeu-o para outra pessoa. Qual o crime cometido nessa situação?
