Questões de Concurso

se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, em substituição das demais sanções penais previstas.

a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, se inicia ainda e enquanto o sentenciado, por efeito ou não de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de um a dois anos.

ainda que não transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em trinta dias, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

praticá-lo em faixa de circulação exclusiva.

não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local.

avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória.

utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa.

Somente se procede mediante queixa.

É vedado o oferecimento da suspensão condicional do processo.

Não é facultada a punição exclusivamente com pena de multa.

É crime de ação penal pública incondicionada.

Não deverá ser processado perante o juizado especial criminal.

A aplicação da lei dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995) é vedada aos crimes praticados na direção de veículo automotor.

Ao condenar acusados de delitos praticados na direção de veículos automotores, nos casos de incidência do Código de Trânsito Brasileiro, o Juiz deverá sempre optar entre aplicar a pena privativa de liberdade ou a pena de multa, vedada a aplicação cumulativa de ambas.

Confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro) constitui delito de menor potencial ofensivo.

O aumento de pena previsto no parágrafo único do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (“lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”) deverá ser aplicado apenas quando o agente não prestar socorro à vítima.

Quando da incidência da causa de aumento de pena do parágrafo único do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (“lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”), não será cabível a suspensão condicional do processo (artigo 89 da lei n.º 9.099/1995).

somente será punível se praticado de forma culposa.

ensejará punição ao condutor, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros.

não acarretará punição penal ao condutor quando ocasionar apenas ferimentos leves na vítima.

somente será punível quando restar comprovada a embriaguez do condutor do veículo.

não permite que o Ministério Público ofereça a suspensão condicional do processo.