Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

VUNESP

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC479339

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

(a)

não se aplicam aos crimes previstos na referida legislação as normas da Parte Geral do Código Penal.

(b)

nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a aplicação de pena de cesta básica.

(c)

todos os crimes previstos na referida legislação são de ação pública incondicionada.

(d)

nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a aplicação de pena de prestação pecuniária.

(e)

nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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Concurso: Prefeitura de Canoas - RS

Concurso: Prefeitura de Canoas - RS
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Fundação La Salle

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC468716

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa abaixo que corresponde a uma das infrações administrativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

(a)

Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.

(b)

Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.

(c)

Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

(d)

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

(e)

Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

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Concurso: Polícia Científica - PR

Concurso: Polícia Científica - PR
Cargo: Perito - Oficial - Criminal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Perito - Oficial - Criminal

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC447403

Dificuldade: Difícil

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Com relação aos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa que apresenta expressamente como crime na referida legislação.

(a)

Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção

(b)

Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere

(c)

Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem

(d)

Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente

(e)

Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo

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Concurso: Prefeitura de Olinda - PE

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC443711

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Atentando-se ao previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) a respeito de crimes, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, a depender da pena prevista, aplica-se a Lei nº 9.099/1995.

(b)

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, admite-se a aplicação de pena prestação pecuniária.

(c)

Os crimes definidos na Lei citada são de ação privada incondicionada.

(d)

Não comete crime quem apenas armazena fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

(e)

Apenas deixar o encarregado de serviço de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas constitui conduta criminosa.

Concurso: Prefeitura de São José de Piranhas - PB

Concurso: Prefeitura de São José de Piranhas - PB
Cargo: Inspetor Escolar
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CPCON

Cargo:

Inspetor Escolar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC423222

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Dentre as práticas elencadas a seguir, a que caracteriza uma forma de abuso sexual é:

(a)

uso da criança e/ou do adolescente em atividade sexual para obter lucro, troca, vantagem ou qualquer outra forma de compensação.

(b)

exibição de material pornográfico realizada de modo presencial ou por meio eletrônico expondo a criança e/ou adolescente a experiências sexualizadas, que estão além de sua capacidade de consentir.

(c)

recrutamento de criança e/ou adolescente dentro do território nacional ou para o estrangeiro com o fim de exploração sexual.

(d)

prática de ato libidinoso na presença de alguém para satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

(e)

fazer apologia a estupro de vulnerável por meio de distribuição de material que contenha cena de estupro.

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