Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Prefeitura de Afonso Cunha - MA

Concurso: Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Cargo: Professor Anos Finais - Geografia (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Professor Anos Finais - Geografia (Nível Superior)

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC533966

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Qual das seguintes situações NÃO é considerada uma forma de abuso ou exploração sexual segundo o ECA?

(a)

Exploração sexual em atividades pornográficas.

(b)

Exploração sexual em atividades de turismo.

(c)

Relações sexuais consentidas entre adolescentes da mesma idade.

(d)

Prostituição infantil.

Concurso: Prefeitura de Uberaba - MG

Concurso: Prefeitura de Uberaba - MG
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IBGP

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC532534

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Pedro gostava de assistir a vídeos e ver fotos com cenas de sexo envolvendo crianças, mas nunca teve coragem de praticar nenhum ato libidinoso contra nenhum menor de idade. Contentava-se em assistir aos vídeos e às imagens que ele baixava na internet, salvava no seu computador e, de vez em quando, trocava com outras pessoas interessadas.

Considerando o caso de Pedro, é CORRETO afirmar que deverá ser tomada a seguinte medida:

(a)

Pedro não pode ser preso, pois não cometeu crime algum, já que não materializava nenhuma das condutas que ele assistia nos vídeos.

(b)

Pedro pode ser preso, pois comete o crime de estupro de vulnerável, na modalidade tentada, uma vez que não chega a praticar ato libidinoso em desfavor de nenhuma criança.

(c)

Pedro está cometendo infração administrativa e pode ser multado, mas não preso.

(d)

Pedro pode ser preso, uma vez que está praticando crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ - 2016

Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ - 2016
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC527380

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Dentre os crimes em espécie previstos na Lei n° 8069/90, encontra-se o de “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento”. Nesse caso, a respectiva Lei estabelece pena de:

(a)

detenção de dois meses a um ano

(b)

detenção de seis meses a dois anos

(c)

detenção de dois meses a três anos

(d)

reclusão de um a dois anos, além de multa

(e)

reclusão de um a quatro anos, além de multa

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Concurso: Prefeitura de Tapurah - MT

Concurso: Prefeitura de Tapurah - MT
Cargo: Agente de Desenvolvimento Infantil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Agente de Desenvolvimento Infantil

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC527020

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso é:

(a)

crime, com pena prevista de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão, e multa

(b)

conduta que deve ser penalizada com detenção de dois a seis meses

(c)

ato que atenta contra o pudor, disciplinado com advertência

(d)

infração sem penalidade prevista

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Analista do Ministério Público
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista do Ministério Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC523697

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

(a)

A prática de ato infracional, por criança e/ou adolescente, pode implicar a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida (art.112, IV, ECA), a depender da gravidade do bem jurídico ofendido.

(b)

A medida socioeducativa de advertência, segundo o ECA, é aplicada pela autoridade policial quando verificada a prática de ato infracional leve, como uma ameaça.

(c)

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do delito descrito no art.244-B do ECA (Corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la), é imprescindível a prova da efetiva corrupção do menor.

(d)

Para o Superior Tribunal de Justiça, adolescente que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas terá, compulsoriamente, a imposição de medida socioeducativa de internação.

(e)

Segundo o ECA, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.