Questões de Concurso

Em operação preventiva realizada durante um evento municipal, a Guarda Municipal identificou quatro situações independentes. Na primeira, um hotel hospedou, pela primeira vez, um adolescente de 16 anos que estava desacompanhado dos pais ou responsável e não possuía autorização escrita deles nem da autoridade judiciária. Na segunda, um portal de notícias divulgou vídeo de adolescente envolvido em ato ilícito que lhe era atribuído. Embora o nome não aparecesse na publicação, foram exibidos seu rosto, o uniforme escolar e a fachada de sua residência, permitindo sua identificação. Na terceira, uma professora tomou conhecimento de sinais que levantavam suspeita de maus-tratos contra um aluno, mas decidiu aguardar a confirmação dos fatos antes de comunicar a autoridade competente. Na quarta, o responsável por um espetáculo público deixou de afixar, na entrada do local, informação sobre a natureza da apresentação e a faixa etária indicada no certificado de classificação.
Com base exclusivamente nos Arts. 245, 247, 250 e 252 da Lei federal nº 8.069/1990, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas:

I. A hospedagem irregular do adolescente configura infração administrativa punida com multa.
II. A divulgação do vídeo não é punível, pois o nome do adolescente não foi informado ao público.
III. A professora tinha o dever de comunicar a suspeita, ainda que os maus-tratos não estivessem confirmados.
IV. A ausência da informação obrigatória na entrada do espetáculo configura infração administrativa punida com multa.



Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.

Os crimes contra a criança e o adolescente têm previsão na Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Acerca do assunto, analise as proposições abaixo:

I.Aos crimes previstos no ECA, desde que a pena máxima não ultrapasse 2 (dois) anos, aplica-se a Lei nº 9.099/95.
II.Os crimes definidos no ECA são de ação pública incondicionada.
III.Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Estão CORRETAS: 

Suponha que Marina é professora do 7o ano do Ensino Fundamental e, na sua classe, há um casal de irmãos gêmeos, João e Maria, que têm 12 anos de idade. Há cerca de um mês, Marina começou a suspeitar que esses irmãos são vítimas de maus-tratos, pois comumente chegam à escola com marcas arroxeadas nos braços e com uniformes sujos, além de nitidamente sofrerem de desnutrição. No entanto, com receio de se envolver em assuntos familiares, a professora decidiu permanecer inerte e não fazer nenhuma comunicação às autoridades competentes.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, n.° 8.069/90, deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, recebe como penalidade:

A Lei nº 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), definiu as infrações administrativas envolvendo crianças e adolescentes, e responsabilizando os agentes envolvidos. À luz desse contexto, analise as assertivas a seguir.

I- A transmissão da imagem de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído é permitida, desde que a imagem esteja distorcida, não permitindo a sua identificação, e que haja autorização dos responsáveis.
II- O responsável pelo estabelecimento de ensino pode divulgar apenas o primeiro nome da criança ou adolescente envolvido em algum ilícito, desde que tenha o documento de procedimento policial.
III- Está passível de cumprir penalidade o professor do Ensino Fundamental que, tendo conhecimento ou suspeita de casos de maustratos com criança ou adolescente, deixe de comunicar o fato à autoridade competente.

É CORRETO o que se afirma em: