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Concurso:
TJ-SP
Quanto às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPDFT
No contexto da Lei nº 8.069/1990, assinale a
alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece a obrigatoriedade da notificação de casos
suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças
e adolescentes pelos profissionais de saúde. Analise as
afirmativas sobre este tema.
I.A notificação ao Conselho Tutelar é obrigatória mesmo na ausência de prova definitiva, bastando a suspeita do profissional.
II.A notificação tem caráter punitivo e visa processar criminalmente os pais ou responsáveis imediatamente.
III.O profissional de saúde que deixar de notificar casos suspeitos está sujeito a penalidades previstas em lei.
Está correto o que se afirma em:
I.A notificação ao Conselho Tutelar é obrigatória mesmo na ausência de prova definitiva, bastando a suspeita do profissional.
II.A notificação tem caráter punitivo e visa processar criminalmente os pais ou responsáveis imediatamente.
III.O profissional de saúde que deixar de notificar casos suspeitos está sujeito a penalidades previstas em lei.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
A Lei n.º 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA, no art. 81, expressa a proibição de venda à criança ou ao adolescente de diversos itens. Sobre isso, analise as sentenças a seguir e registre V, para as verdadeiras e F, para as falsas:
(__)Armas, munições e explosivos e bebidas alcoólicas.
(__)Revistas e publicações de conteúdo lúdico.
(__)Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
(__)Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
(__)Cartas de jogos e equivalentes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Concurso:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei
Federal n° 8.069/1990, estabelece que, conforme o
artigo 250, hospedar uma criança ou adolescente
desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem
autorização escrita destes ou da autoridade judiciária,
em hotel, pensão, motel ou estabelecimento similar,
constitui infração administrativa, sujeita a penalidades.
De acordo com a Lei, a pena aplicável ao
estabelecimento pode ser:
