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39 Questões de concurso encontradas
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Consoante o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar, exceto:
Concurso:
PC-RN
Disciplina:
Direito do Consumidor
Acerca das disposições criminais da Lei n.º 8.078/1990 — CDC —, assinale a opção correta.
O emprego, na reparação de produtos, de peças ou componentes de reposição usados
Concurso:
DPE-SE
Disciplina:
Direito do Consumidor
Constitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumo
Concurso:
DPE-PE
Disciplina:
Direito do Consumidor
Com relação ao PROCON e ao valor da fiança referente a infrações penais previstas no CDC, julgue o seguinte item.
Considere que determinada empresa concessionária de serviço público de telefonia tenha sido multada pelo PROCON em razão de descumprimento de determinação deste órgão a respeito do prazo para instalação de linha telefônica. Nessa situação, de acordo com o STJ, a multa é ilegal porque a atividade da concessionária está sujeita exclusivamente à fiscalização setorial realizada por agência reguladora de atuação nacional.
Considere que determinada empresa concessionária de serviço público de telefonia tenha sido multada pelo PROCON em razão de descumprimento de determinação deste órgão a respeito do prazo para instalação de linha telefônica. Nessa situação, de acordo com o STJ, a multa é ilegal porque a atividade da concessionária está sujeita exclusivamente à fiscalização setorial realizada por agência reguladora de atuação nacional.
