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178 Questões de concurso encontradas

178 resultados
Página 3 de 36

Questões por página:

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As imagens não aparecem

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre normas eleitorais e procedimentos e processos de natureza eleitoral, assinale a alternativa incorreta:

(a)

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de impugnação de mandato eletivo, ação de impugnação de registro de candidatura, recurso contra expedição de diploma e ação de investigação judicial eleitoral.

(b)

De acordo com a Lei Complementar 064/90 (Lei de Inelegibilidades), os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por crimes culposos, por crimes definidos na Lei 9.099/95 como de menor potencial ofensivo e por crimes de ação penal privada, não sofrem restrições à elegibilidade.

(c)

No dia das eleições, constitui crime, por exemplo, a propaganda de boca de urna, e constituem infrações administrativas, por exemplo, o uso de alto-falantes e amplificadores de som.

(d)

A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), veda totalmente a propaganda eleitoral mediante outdoors e a utilização de showmício e de eventos assemelhados para promoção de candidatos.

(e)

As arguições de inelegibilidade de candidatos aos cargos de Deputado Estadual, Deputado Federal, Governador de Estado e Senador, por exemplo, devem ser feitas perante os Tribunais Regionais Eleitorais.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

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Sobre crimes eleitorais, assinale a alternativa correta:

(a)

O crime de falsificação de documento público, para fins eleitorais (Código Eleitoral, art. 348), é de ação penal pública incondicionada, mas o crime de difamação de funcionário público no exercício de suas funções, na propaganda eleitoral (Código Eleitoral, art. 325), é de ação penal pública condicionada à representação.

(b)

Os crimes eleitorais, em sua maioria, estão previstos no Código Eleitoral (Lei 4.737/65), havendo previsão de outros crimes eleitorais em legislação especial, como a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar 064/90 (Lei de Inelegibilidades).

(c)

Os crimes eleitorais, por sua natureza, não admitem os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo, previstos na Lei 9.099/95, e não admitem proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal.

(d)

Dentre os crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral (Lei 4.737/65), há modalidades de tipos dolosos de ação, de tipos dolosos de omissão de ação e de tipos culposos.

(e)

No Código Eleitoral (Lei 4.737/65), dentre outros crimes, há previsão de crimes praticados exclusivamente por servidores da Justiça Eleitoral e de crimes praticados exclusivamente por membros do Ministério Público, não havendo, entretanto, previsão de crimes praticados exclusivamente por Magistrados.

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Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Eleitoral

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Sobre a captação ilícita de sufrágio, é correto afirmar que:

(a)

Para configuração da captação ilícita de sufrágio, é necessário que as condutas vedadas pela legislação eleitoral ocorram entre a data do registro de candidatura e o dia da eleição.

(b)

Quando referente aos mesmos fatos, a absolvição na esfera criminal em relação ao crime de corrupção eleitoral tornará improcedente o pedido formulado na ação de investigação judicial eleitoral em que se apura captação ilícita de sufrágio.

(c)

A captação ilícita de sufrágio somente restará configurada se a oferta de vantagem pessoal, como dinheiro ou cargos públicos, com o objetivo de obtenção de votos, for efetivamente aceita pelo eleitor.

(d)

Configura captação ilícita de sufrágio a entrega de panfletos propondo a isenção de taxas, ainda que essa promessa seja genérica e dirigida a uma determinada coletividade.

(e)

Por se tratar de ilícito de natureza objetiva, o candidato beneficiado pela conduta vedada poderá ser penalizado mesmo que não tenha conhecimento ou participado dos fatos apontados como indevidos.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Eleitoral

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A pena por injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ofendendo-lhe a dignidade, será aumentada em um terço quando a injúria

(a)

for cometida na presença de várias pessoas.

(b)

for cometida por motivo ilegítimo.

(c)

for cometida em propaganda de candidato que esteja concorrendo ao mesmo cargo.

(d)

for cometida por motivo fútil.

(e)

ofender a vida pessoa! de um funcionário público.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Eleitoral

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Alternativa C

Alternativa D

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A pena para o ato de falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais, é de

(a)

reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

(b)

detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa.

(c)

reclusão de até três anos e pagamento de 3 a 15 dias-multa.

(d)

reclusão de até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.

(e)

detenção de até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

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