Questões de Concurso

Para os efeitos do Estatuto, deve ser considerada a idade do adolescente à data da sua condenação a uma medida socioeducativa.

Ao ato infracional praticado por criança corresponderá a aplicação de medidas socioeducativas.

É considerado crime a conduta de vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, inclusive aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

Para efeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.

nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, salvo se estiver acompanhada de qualquer pessoa maior.

qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, sendo permitida apenas a menção às iniciais do nome e sobrenome.

a simples simulação da participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual já é considerada crime pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

a internação é medida socioeducativa que pode ser aplicada às crianças e aos adolescentes que praticarem ato infracional.

O médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art.10 do ECA comete infração administrativa punível com multa.

A autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente que deixar de fazer a imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada incorre em infração administrativa punível com advertência ou suspensão do cargo.

Incorre em crime quem impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA.

Comete crime o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

Aquele que divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional comete crime punível com detenção de seis meses a dois anos.

Comete o crime de corrupção de menores, previsto no art.244-B da Lei n.8.069/90, o agente que alicia menor de dezoito anos para com ele traficar drogas.

O crime de corrupção de menores é classificado como formal, sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.

O crime de corrupção de menores é classificado como material, sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.

O crime de corrupção de menores é classificado como formal, não sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.

O crime de corrupção de menores é classificado como material, não sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.

Submeter criança, sob guarda ou vigilância policial, a vexame ou a constrangimento.

Subtrair criança ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial.

Deixar o médico de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.

Privar o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão em flagrante de ato infracional.