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Concurso:
Polícia Penal - RS
Disciplina:
Direito Processual Penal
Conforme as disposições da LEP, haverá excesso ou desvio de execução sempre que
algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.
Nos termos da referida Lei, podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Condenado pelo Tribunal do Júri à pena de seis anos de reclusão pela prática de homicídio simples, o réu interpôs apelação
criminal sustentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP), pleiteando a submissão a novo julgamento e requerendo a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que a pena foi
fixada em patamar inferior a quinze anos de reclusão. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a soberania
dos veredictos do Tribunal do Júri, o juiz presidente, ao decidir sobre a execução da pena, deve considerar que:
João foi condenado em dois processos criminais distintos. No
Processo A, referente a crime de roubo praticado em 2018, foi
condenado à pena de 6 anos de reclusão, encontrando-se em
fase de execução penal. No Processo B, referente a crime de
estelionato praticado em 2019, ele ficou preso preventivamente
pelo período de 1 ano e 5 meses, entre junho de 2019 e
novembro de 2020, tendo sido, ao final, condenado.
Posteriormente, sobreveio indulto presidencial em relação ao
Processo B, sendo declarada extinta a punibilidade de João
naquele feito.
Diante disso, João requereu ao juízo da execução que o período de prisão preventiva cumprido no Processo B fosse detraído da pena que cumpre no Processo A, sob os argumentos de que não mais precisaria cumprir pena naquele processo e de que o tempo de encarceramento deveria ser aproveitado.
Com base na legislação penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de João deve ser:
Diante disso, João requereu ao juízo da execução que o período de prisão preventiva cumprido no Processo B fosse detraído da pena que cumpre no Processo A, sob os argumentos de que não mais precisaria cumprir pena naquele processo e de que o tempo de encarceramento deveria ser aproveitado.
Com base na legislação penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de João deve ser:
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Eduardo Martins foi condenado pela prática de crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, sendo-lhe aplicada pena privativa de liberdade a ser cumprida inicialmente em regime aberto, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis e da quantidade de pena fixada na sentença condenatória. Durante a audiência admonitória, discutiu-se a possibilidade de imposição de monitoração eletrônica como mecanismo de acompanhamento do cumprimento da pena.
A respeito da monitoração eletrônica e do caso concreto, segundo as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores), é correto afirmar que
A respeito da monitoração eletrônica e do caso concreto, segundo as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores), é correto afirmar que
Em relação à execução da pena imposta logo após condenação proferida pelo Tribunal do Júri,