Questões de Concurso

À luz do disposto na Lei nº 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.

Sobre a fiscalização do parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa CORRETA. 

Em regra, o projeto de loteamento e de desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, mas aos estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e de desmembramentos em determinados casos. Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, sobre as hipóteses em que cabe a disciplina da matéria pelos estados, analisar os itens abaixo:
I. Quando o loteamento abranger área superior a 100.000m².
II. Quando o loteamento ou o desmembramento localizar-se em área limítrofe do Município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em Lei Estadual ou Federal.
III. Quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por Legislação Estadual ou Federal.
Está(ão) CORRETO(S):

A Lei Federal nº 6.766/1979 estabelece Normas para o parcelamento do solo urbano. Um Agente Fiscal de Prefeitura, ao avaliar um novo loteamento, deve verificar a conformidade com diversas disposições desta Lei. Considerando as exigências da Lei nº 6.766/1979, qual das seguintes afirmações é CORRETA a respeito dos requisitos para aprovação de loteamentos?

Na fiscalização de um loteamento, o fiscal constatou que o empreendedor havia concluído a abertura das vias, a implantação das redes de abastecimento de água, a drenagem pluvial e a energia elétrica. Entretanto, as obras ainda não haviam sido recebidas pelo Município, embora alguns adquirentes já estivessem construindo edificações nos respectivos lotes. Nessa situação, a atuação do fiscal deve se fundamentar, principalmente, no fato de que a(o):