Questões de Concurso

pela prevenção.

pela continência.

pela distribuição.

pelo domicílio do réu.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas II, III e IV estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Todas as afirmações estão corretas.

Todas as afirmações estão incorretas.

É absoluta a nulidade por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

A teoria dos frutos da árvore envenenada foi acolhida pelo processo penal brasileiro.

O crime de abuso de autoridade é de competência da justiça militar, federal ou estadual, conforme o agente seja, respectivamente, integrante das Forças Armadas, ou da polícia militar ou do corpo de bombeiros militares dos estados.

Sentença absolutória imprópria é aquela que condena o réu, impondo-lhe uma sanção a mais, qual seja, a medida de segurança.

No rito do júri, o judicium causae fica limitado, fática e juridicamente, à denúncia ou queixa.

A justiça militar estadual só julga réus militares. Por isso, o civil que praticar um crime contra as instituições militares estaduais será processado na justiça comum estadual, não na justiça militar.

No caso de mutatio libelli, o MP só aditará a denúncia se a mutação implicar tipificação mais grave.

No sistema processual brasileiro, considerando que o magistrado não pode participar de processo em que se tenha manifestado anteriormente, é defeso a ministro de tribunal superior ser relator de ação penal originária em que tenha presidido o antecedente IP.

É possível que o magistrado, em busca da verdade real, determine diligências em IP, mesmo na situação de crime de ação penal pública incondicionada em que o membro do MP já tenha pugnado pelo arquivamento dos autos.

Não é possível que autoridade policial, de ofício, investigue e indicie pessoa com foro especial, sem a devida supervisão de magistrado naturalmente competente para julgar tal detentor de prerrogativa funcional.

De acordo com a posição do STF, a decisão de arquivamento de IP, em razão de atipicidade, uma vez preclusa, gera coisa julgada material, impedindo a reabertura da causa pelo mesmo fato, salvo se o juiz prolator da decisão for absolutamente incompetente.

De acordo com a opinião sumulada do STJ, a participação de membro do MP na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.