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Um indivíduo, com 17 anos completos, desferiu um tiro contra outra pessoa. A vítima foi levada para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e, dias depois, João completou 18 anos. Após seu aniversário de 18 anos, a vítima veio a falecer em decorrência dos ferimentos. Para fins de aplicação da lei penal, especialmente quanto à possibilidade de aplicação de lei mais benéfica, o crime será considerado praticado quando?
O município de Vila Esperança, que faz parte de um estado federado, promulgou uma lei municipal estabelecendo novas regras para a gestão de resíduos sólidos em seu território. No entanto, a União, por meio de uma lei federal, já dispõe sobre normas gerais de coleta seletiva e logística reversa. Surge um conflito de normas sobre qual esfera de governo tem a competência primária para legislar sobre o tema.
Durante uma operação policial de rotina na zona rural de Teresina, o Tenente Silva abordou um veículo suspeito que transportava produtos de origem duvidosa. Ao ser questionado sobre a procedência da carga, o condutor apresentou documentos que, após análise preliminar, pareciam falsificados. O Tenente Silva, agindo com cautela e dentro dos limites legais, solicitou o apoio de uma guarnição especializada para uma verificação mais aprofundada.
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