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Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 7.960/1989 sobre a prisão temporária.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A recusa do indiciado ao fornecimento de elementos necessários ao esclarecimento da sua identidade poderá acarretar a decretação da prisão temporária, nos termos da legislação vigente.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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É vedada ao juiz, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem a provocação do Ministério Público, do querelante ou mediante representação da autoridade policial.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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É incabível a liberdade provisória, com ou sem fiança, ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecente, em razão da vedação prevista na legislação que disciplina a matéria.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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No caso específico de prisão preventiva, o mandado de prisão regularmente decretado poderá ser cumprido pela autoridade policial no domicílio do infrator, independentemente do seu consentimento, a qualquer dia e horário, inclusive durante a noite.
