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São devidos honorários advocatícios, nos termos do Código de Processo Civil:
O ente sem personalidade jurídica
Com relação aos sujeitos do processo, assinale a alternativa correta.
É correto afirmar:
Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que, de acordo com a legislação processual, apresenta a assertiva correta.