Filtrar


Questões por página:
Questão Anulada
Em relação às medidas assecuratórias, o Código de Processo Penal estabelece que
mostrar texto associado
O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, sendo determinado com o objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, custas processuais e ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva.
Suscitada questão prejudicial obrigatória, poderá ter como consequência:
A respeito de nulidade e de questões incidentes, julgue os itens seguintes.

Mesmo em se tratando de questão prejudicial, é admissível que o crime de lavagem de bens e valores seja julgado antes daquele em que se apura o proveito ilícito de bem ou valor relacionado.
À luz do CPP, assinale a opção correta a respeito de questões e processos incidentes.