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Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Tributário
A sociedade empresária Sigma Ltda. incorretamente declarou a menor, pagando também a menor, ainda que dentro do prazo previsto na legislação tributária, seus débitos referentes ao IPI. Assim, quanto à parte remanescente que não foi declarada nem paga, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) disporá, para lançar a parcela restante do tributo, de
Assinale a alternativa correta:
O art.156 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece, em onze incisos, as distintas modalidades de extinção do crédito tributário, detalhando, em vários dispositivos, como o crédito pode ter sua exigibilidade defnitivamente extinta.
De acordo com CTN, assinale a alternativa correta.
De acordo com CTN, assinale a alternativa correta.
Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:
Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Tributário
Quanto ao entendimento jurisprudencial em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
