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A Lei Federal nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. De acordo com o conteúdo dessa lei, sobre a internação voluntária para tratamento, é CORRETO afirmar que:
No que se refere as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA: