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Concurso:
Prefeitura de Forquetinha - RS
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei Federal nº 11.343/2006 institui o
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. De
acordo com o conteúdo dessa lei, sobre a internação
voluntária para tratamento, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Disciplina:
Legislação Federal
No que se refere as formas de violência doméstica e
familiar contra a mulher, previstas na Lei Maria da
Penha, assinale a alternativa INCORRETA: