Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Prefeitura de Campo Alegre - SC

Concurso: Prefeitura de Campo Alegre - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

FC915220

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Alternativa C

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Na formulação de ações voltadas a usuários e dependentes de drogas, a Lei Federal nº 11.343/2006 — Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prevê que o Sisnad:

(a)

concentra sua atuação na repressão ao tráfico ilícito, cabendo às políticas setoriais responder pela reinserção social.

(b)

organiza medidas de prevenção e atenção sem articulação obrigatória com os sistemas públicos de saúde e assistência social.

(c)

restringe a participação social às estratégias de prevenção, preservando as ações de repressão como campo exclusivamente estatal.

(d)

articula prevenção, atenção, reinserção social e repressão ao tráfico, em integração com o SUS e o SUAS.

Concurso: Prefeitura de Ivorá - RS

Concurso: Prefeitura de Ivorá - RS
Cargo: Agente de Controle Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente de Controle Interno

Disciplina: Legislação Federal

FC912677

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Nos termos da Lei Maria da Penha, constitui forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:

(a)

Conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou vise controlar ações, comportamentos e decisões da mulher.

(b)

Divergência patrimonial entre cônjuges decorrente de administração financeira distinta.

(c)

Debate familiar ocasional acerca da organização da rotina doméstica e dos horários da residência.

(d)

Descumprimento de obrigação civil relacionada a contrato de locação residencial.

Concurso: Prefeitura de Nova Candelária - RS

Concurso: Prefeitura de Nova Candelária - RS
Cargo: Educação Infantil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Educação Infantil

Disciplina: Legislação Federal

FC885841

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Helena é integrante ativa de uma comunidade religiosa e frequenta cultos semanalmente. Seu ex-namorado, Enzo, comparece às mesmas celebrações com o intuito de constrangê-la perante os demais. Ao aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, o magistrado proíbe Enzo de frequentar o templo religioso nos horários em que Helena estiver presente. Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.

(a)

É inválida, pois o direito à liberdade religiosa de Enzo é absoluto.

(b)

Só pode ser aplicada se o líder religioso autorizar expressamente a restrição de acesso.

(c)

É uma medida legítima para assegurar a integridade psicológica da mulher em seus espaços de convivência.

(d)

Caracteriza perseguição religiosa contra Enzo, devendo ser revogada imediatamente.

Concurso: Prefeitura de Água Doce - SC

Concurso: Prefeitura de Água Doce - SC
Cargo: Edital nº 3 PSS
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Edital nº 3 PSS

Disciplina: Legislação Federal

FC876180

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Após o fim do relacionamento, Marcelo passou a divulgar informações íntimas de sua ex-companheira para constrangê-la perante amigos e familiares, além de monitorar constantemente suas redes sociais e controlar suas atividades por meio de perfis falsos. Em nenhum momento houve agressão física. Considerando a Lei Maria da Penha, a conduta descrita caracteriza:

(a)

Violência psicológica, ainda que não tenha ocorrido agressão física.