Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Ambiental

FC652173

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Uma empresa de mineração localizada em Roraima, após ser autuada por desmatamento ilegal e poluição de um curso d'água, busca regularizar sua situação perante os órgãos ambientais. A empresa deseja entender os procedimentos necessários para anular as sanções e obter a permissão para continuar suas atividades de forma legalizada, cumprindo as exigências da legislação ambiental vigente.

(a)

A apresentação de um pedido de regularização ambiental, conforme o Decreto nº 8.235/2014, que estabelece os procedimentos para a anistia de infrações cometidas antes de julho de 2008, mediante o pagamento de multas e a adoção de medidas de recuperação ambiental.

(b)

A simples solicitação de perdão ao órgão ambiental, com a promessa de não reincidência, sem a necessidade de apresentar qualquer documentação ou plano de recuperação.

(c)

O ajuizamento de uma ação judicial questionando a legalidade da autuação, sem a necessidade de cumprir as exigências do Decreto nº 8.235/2014.

(d)

A apresentação de um novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a obtenção de uma nova licença de operação, ignorando as infrações anteriores.

(e)

O pagamento de uma multa simbólica e a assinatura de um termo de compromisso genérico para futuras boas práticas ambientais.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Ambiental

FC651754

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Um produtor rural no interior de Minas Gerais recebeu uma notificação do órgão ambiental estadual sobre a necessidade de regularizar a situação de sua propriedade quanto ao uso do solo e à conservação de áreas de reserva legal e de preservação permanente. O produtor precisa entender os procedimentos e requisitos legais para adequar sua propriedade às normas ambientais vigentes e evitar sanções.

(a)

A regularização ambiental de propriedades rurais envolve a apresentação de um plano de manejo sustentável, o cadastro ambiental rural (CAR) e a conformidade com as cotas de reserva legal e áreas de preservação permanente, conforme o Decreto nº 8.235/2014.

(b)

O Decreto nº 8.235/2014 dispensa a necessidade de cadastro ambiental rural (CAR) para propriedades de pequeno porte, focando a regularização apenas em grandes empreendimentos.

(c)

A regularização ambiental se limita à obtenção de licença de operação, não exigindo a definição de áreas de reserva legal ou a proteção de áreas de preservação permanente.

(d)

O produtor rural deve aguardar uma fiscalização para ser informado sobre a necessidade de regularização, pois não há obrigações prévias de adequação ambiental.

(e)

A reserva legal é um conceito obsoleto e não se aplica mais às propriedades rurais, conforme as atualizações da legislação ambiental.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Ambiental

FC641967

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Um órgão ambiental em Roraima está analisando um pedido de licenciamento para uma nova atividade industrial. Para garantir a conformidade com a legislação ambiental, o órgão precisa verificar se a atividade em questão se enquadra nas exigências de regularização ambiental, considerando os impactos potenciais e as medidas mitigadoras necessárias.

(a)

O Decreto nº 8.235/2014 estabelece que todas as atividades industriais no Brasil estão isentas de regularização ambiental, desde que comprovem a geração de empregos e o recolhimento de impostos em dia.

(b)

O Decreto nº 8.235/2014 regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo sua principal finalidade a regularização fundiária de propriedades rurais e a fiscalização do desmatamento ilegal em áreas de agricultura.

(c)

O Decreto nº 8.235/2014 dispõe sobre a Política Nacional de Regularização Fundiária e estabelece diretrizes para a regularização ambiental de atividades, incluindo a necessidade de licenciamento e a adoção de medidas de controle de poluição.

(d)

A regularização ambiental, conforme o Decreto nº 8.235/2014, é um processo simplificado que permite a operação de atividades potencialmente poluidoras mediante a assinatura de um termo de compromisso sem a necessidade de licenciamento prévio.

(e)

O Decreto nº 8.235/2014 trata exclusivamente da gestão de resíduos sólidos em áreas urbanas, definindo os prazos para a coleta seletiva e a destinação final dos materiais recicláveis.

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