2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Legislação estadual
  4. Assunto - Decreto estadual nº 65.347/2020 – aplicação da Lei federal nº 13.709/2018 (LGPD) no âmbito do Estado de São Paulo

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A proteção de dados pessoais tornou-se uma preocupação central para órgãos públicos e privados, especialmente no que diz respeito ao tratamento de informações sensíveis de cidadãos. O Estado de São Paulo, em consonância com a legislação federal, estabeleceu normas específicas para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em suas atividades. Um decreto estadual regulamenta esses procedimentos, visando garantir a privacidade e a segurança dos dados coletados e processados pelos órgãos e entidades estaduais.
O Decreto estadual nº 65.347/2020 regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da administração pública estadual de São Paulo. A proteção de dados pessoais é um direito fundamental e sua observância é crucial para a manutenção da confiança entre o cidadão e o Estado. Considerando os princípios da LGPD e o decreto estadual, analise as seguintes afirmativas.
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