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Concurso:
MP
O Poder Legislativo Municipal de Itabaianinha (SE), em sua função fiscalizadora, tem o dever de acompanhar as ações do Poder Executivo. Em relação aos instrumentos de controle e fiscalização disponíveis, qual das seguintes opções representa um ato normativo primário de competência exclusiva da Câmara Municipal, utilizado para tratar de assuntos de sua economia interna, organização administrativa e do regime jurídico de seus servidores, e que não é sancionado pelo Prefeito?
Concurso:
MP
A Câmara Municipal de Itabaianinha, no exercício de suas atribuições, pode editar diversos tipos de atos normativos. Dentre eles, o Decreto Legislativo é utilizado para matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, que não dependem de sanção do Poder Executivo. Considerando a legislação aplicável aos municípios, assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de matéria que deve ser regulada por Decreto Legislativo.
