2. Questões de Concurso

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Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
Assinale a alternativa correta.
Conforme disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta.
Conforme disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta
Analise as assertivas abaixo sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, de acordo com o Decreto-Lei 201/67, e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

I - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, dependente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
II - Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
III - Não se extingue o mandato de Prefeito quando ocorrer condenação por crime funcional.

Assinale a alternativa correta:
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