2. Questões de Concurso

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Maria, residente em área urbana, possui uma arma de fogo em sua residência para sua defesa pessoal. Ela obteve o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e a autorização para posse, cumprindo todos os requisitos legais estabelecidos. A arma é mantida desmuniciada e em local seguro, separada das munições, conforme as normas de cautela.
Um indivíduo que não possui qualquer autorização legal, nem mesmo o registro da arma, é surpreendido pela polícia em sua residência com uma pistola em perfeito estado de funcionamento, municiada e em local de fácil acesso. A arma não é de uso restrito, sendo classificada como de uso permitido. A situação descrita se enquadra em um dos tipos penais previstos no Estatuto do Desarmamento.
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