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Concurso:
MP
A União, por meio de um decreto, estabeleceu novas diretrizes para a gestão de recursos hídricos em todo o território nacional, visando otimizar o uso da água e garantir a sustentabilidade. Esse decreto, fundamentado na legislação federal pertinente, detalha os procedimentos, os critérios de outorga e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento, uniformizando a atuação dos órgãos ambientais estaduais e municipais.
Concurso:
MP
A Prefeitura de uma cidade do interior de São Paulo, ao editar um novo regulamento para a feira livre municipal, estabeleceu diretrizes claras sobre os horários de funcionamento, a disposição das barracas e os tipos de produtos permitidos. O objetivo era organizar o espaço público e garantir a segurança e a higiene dos feirantes e consumidores. Esse tipo de ato administrativo, que detalha e explicita a lei para sua fiel execução, é uma manifestação de qual poder administrativo?
