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Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, o município que tenha
interesse em celebrar convênio para receber recursos de origem
federal deve apresentar, previamente à celebração do convênio ou
à liberação da primeira parcela,
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Legislação Federal
Assinale a opção em que é corretamente indicado o nome dado à
parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho, de
acordo com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, que
dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às
transferências de recursos da União.
Um servidor público federal, ao ser designado para atuar na área
de transferências voluntárias, procurou se aprofundar no tema
para melhor desempenhar suas novas atribuições.
Ao estudar o Decreto nº 11.531/2023, identificou as hipóteses em que a celebração de convênios e contratos de repasse é expressamente vedada.
Nesse sentido, é correto afirmar que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse
Ao estudar o Decreto nº 11.531/2023, identificou as hipóteses em que a celebração de convênios e contratos de repasse é expressamente vedada.
Nesse sentido, é correto afirmar que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse
Com base no Decreto nº 11.531/2023, analise a situação a seguir.
Durante a execução de um convênio celebrado entre a União e um Município, surgiram situações que indicavam que o instrumento não seria cumprido até o fim. Diante disso, a equipe responsável precisou identificar a medida correta a ser adotada em cada caso.
Sobre o caso narrado, é correto afirmar que o convênio ou contrato de repasse deverá ser
Durante a execução de um convênio celebrado entre a União e um Município, surgiram situações que indicavam que o instrumento não seria cumprido até o fim. Diante disso, a equipe responsável precisou identificar a medida correta a ser adotada em cada caso.
Sobre o caso narrado, é correto afirmar que o convênio ou contrato de repasse deverá ser
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Legislação Federal
Ao examinar a celebração, por determinado órgão, de termo de execução descentralizada, a auditoria verificou que havia motivação para execução por outro órgão, plano de trabalho previamente aprovado, indicação da classificação funcional programática, declaração de compatibilidade de custos e declaração de capacidade técnica. No entanto, a unidade descentralizada pretendia alterar o objeto posteriormente por apostila.
Nessa situação hipotética, a celebração do referido termo de execução descentralizada
Nessa situação hipotética, a celebração do referido termo de execução descentralizada