2. Questões de Concurso

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O Decreto nº 23.296, de 25 de setembro de 2024, disciplina a constituição, estruturação e atuação dos Comitês Internos de Governança Pública (CIGs) no âmbito do Município de Caxias do Sul. Esses comitês são ferramentas essenciais para a implementação das políticas de governança, atuando de forma colaborativa e estratégica na melhoria da gestão pública.
A administração municipal de Caxias do Sul está estruturando seu Sistema de Governança, que compreende instâncias de decisão, mecanismos de implementação e processos de controle. Nesse contexto, ela busca formalizar a estratégia de governança por meio de um documento que sirva de orientação para os demais planos institucionais, alinhado às leis orçamentárias. Qual é o documento que deve ser formalizado para esse fim, conforme a legislação vigente?
No âmbito da administração pública de Caxias do Sul, a busca por uma gestão mais eficiente e transparente tem levado à implementação de novas estruturas e processos. O Decreto nº 23.296, de 25 de setembro de 2024, regulamenta a constituição, estruturação e atuação dos Comitês Internos de Governança Pública (CIGs). Qual o principal objetivo da criação desses comitês, segundo a lógica da governança pública estabelecida no referido decreto?
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