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  4. Assunto - Decreto nº 4.377/2002 - Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984.

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A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 4.377, de 2002, estabelece um marco internacional na luta pela igualdade de gênero. Seus artigos definem a discriminação contra a mulher e prescrevem medidas para sua eliminação em diversas esferas da vida.
A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 4.377/2002, estabelece um marco importante na proteção dos direitos das mulheres, determinando que os Estados Partes adotem medidas apropriadas para modificar o padrão cultural de homens e mulheres, a fim de eliminar os preconceitos e as práticas baseadas na ideia de inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos. O referido decreto revogou expressamente o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984.
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