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  4. Assunto - Decreto nº 40/1991 - Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

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Um cidadão brasileiro, após ser submetido a interrogatório policial, alega ter sofrido agressões físicas e psicológicas que configuram tratamento desumano e degradante. Ele busca informações sobre seus direitos e os mecanismos de proteção existentes no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange à proibição de tais práticas. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a garantia fundamental aplicável.
A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 40/1991, representa um compromisso internacional com a proteção da dignidade humana. Este tratado estabelece proibições claras e impõe obrigações aos Estados Partes. Diante desse cenário, qual das alternativas abaixo reflete corretamente um dos pilares da referida convenção?
A República Federativa do Brasil, em sua organização política e administrativa, fundamenta-se em princípios essenciais que norteiam a atuação do Estado e a relação com seus cidadãos. Um servidor público, ao redigir um parecer sobre a política nacional de direitos humanos, precisa identificar corretamente esses pilares.
A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 40/1991, garante que todos os indivíduos sob custódia do Estado têm o direito de não serem submetidos a tais práticas, estabelecendo a obrigação dos Estados Partes em investigar quaisquer alegações de tortura e em punir os responsáveis, assegurando assim a proteção da dignidade humana.
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