2. Questões de Concurso

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De acordo com o Decreto nº 45.969/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, é CORRETO afirmar que o prazo que o requerente possui para apresentar o recurso pertinente é de:
Conforme o Decreto nº 45.969/2012 que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, é CORRETO afirmar que:
Segundo o Decreto 45.969, de 24/05/2012 qual das diretrizes abaixo NÃO se enquadra com um princípio referente ao acesso a informação.

O direito à informação é previsto no art. XXXIII do art.5º da Constituição. No que diz respeito ao Decreto nº 45.969/2012 do Estado de Minas Gerais que regulamentou o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, o acesso à informação observará as seguintes diretrizes, EXCETO:

Os procedimentos a serem observados pela administração direta do poder executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, com vistas a garantir o acesso à informação, nos termos da legislação estadual vigente, compreende, entre outros, os direitos a seguir, EXCETO:
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