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  3. Noções de Direito Ambiental
  4. Assunto - Decreto nº 6.514/2008

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Um fiscal ambiental, ao inspecionar uma propriedade rural, constatou o desmatamento de uma área de preservação permanente (APP) para a expansão de pastagens. Diante da infração, o fiscal lavrou o auto de infração e aplicou a penalidade cabível, considerando a gravidade da conduta e os danos causados ao meio ambiente. A empresa foi notificada para apresentar defesa e cumprir as exigências legais.
Um grupo de fiscais ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) realizou uma operação de fiscalização em uma propriedade rural em Roraima e identificou diversas irregularidades, como supressão de vegetação nativa sem autorização e lançamento de efluentes industriais em um rio. Diante das infrações, os fiscais lavraram autos de infração e aplicaram multas, mas a empresa contesta os valores e os procedimentos adotados.
Um servidor público federal, ao analisar um processo de licenciamento ambiental para uma grande obra de infraestrutura, identificou que a empresa apresentou informações incompletas sobre os possíveis impactos na fauna local. Ele precisa orientar a equipe sobre os próximos passos, considerando a legislação que rege as infrações e sanções administrativas ambientais.
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