2. Questões de Concurso

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A teoria do status, proposta por George Jellinek, busca explicar as diferentes formas de interação entre o Estado e os direitos dos indivíduos, classificando essas relações e servindo como base para a compreensão da estrutura normativa dos direitos humanos e sua evolução histórica.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece deveres e direitos fundamentais para os Estados signatários. Analise a aplicação das normas contidas nos artigos iniciais desse tratado e assinale a alternativa correta.
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